Projeto de lei pretende regulamentar terceirização no Brasil


Do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO)
20/06/2013
O Brasil hoje conta com mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados. Atualmente, o único instrumento legal no País que regula a terceirização no setor privado é o Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual proíbe a terceirização para atividade-fim da empresa, mas a admite para atividades-meio e nos serviços de vigilância, conservação e limpeza. Já no setor público, o Decreto 2.271, de 1997, limita a prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares. Foi com a intenção de regulamentar essa situação que o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) propôs o Projeto de Lei 4.330, em 2004. O texto, no entanto, está causando polêmica e sendo combatido por movimentos sociais, magistrados e procuradores. A proposta deve ser colocada em votação no próximo dia 9 de julho.
 
Segundo o autor do projeto, a ideia é também estimular a especialização dos trabalhadores. “O texto permite que se terceirize tudo por especialidade, pois a especialização cada dia é maior e por isso é necessário regulamentá-la”, justificou o parlamentar. Na opinião do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota, a proposta representa um golpe fatal no Direito do Trabalho, pois tem o escopo de precarizar direitos, permitindo contratações e subcontratações de mão de obra de forma precária e sem critério. “O projeto admite até a ‘quarteirização’, um verdadeiro cheque em branco para os empregadores, sem falar no enfraquecimento da luta coletiva pela fragmentação da classe laboral”, alertou o magistrado.
 
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, teme que, caso o projeto de lei seja aprovado com o atual texto, haja um aumento da precarização das relações de trabalho. “Não somos contrários à regulamentar a terceirização, mas nos preocupamos com a qualidade de vida do trabalhador”, declarou. Segundo ele, da forma como a proposta está, ela pode significar uma “reforma trabalhista de proporções enormes”, pois, entre outras coisas, não limita as subcontratações e afronta a liberdade sindical. De acordo com o procurador do trabalho, é necessário aperfeiçoar o texto do projeto.
 
Numa posição mais radical está a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que é totalmente contrária ao Projeto de Lei 4.330/2004. Um folheto da campanha da entidade diz que o texto “rasga” a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e acaba com direitos. O diretor da Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), Miguel Pereira, acredita que o projeto é uma negação de todos os princípios e conceitos da legislação trabalhista, porque dá tratamento diferenciado aos trabalhadores e divide a representação sindical. “A CLT tem que ser atualizada, sim, mas com a preocupação de se preservar os mesmos valores protetivos da organização do trabalho atual. Nós precisamos mesmo é acabar com a altíssima rotatitividade e precarização do trabalho”, defendeu.




Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *